A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) decidiu arquivar o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 45/2025, proposta que previa mudanças na metodologia de distribuição da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios mato-grossenses a partir de 2027. A decisão foi comemorada pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), que defendia a manutenção das regras atuais até que o debate sobre a Reforma Tributária esteja mais consolidado.
O arquivamento ocorreu após uma série de reuniões entre representantes da AMM, prefeitos e parlamentares estaduais. Segundo a entidade municipalista, estudos técnicos apresentados à Assembleia apontavam que a alteração poderia provocar perdas expressivas na arrecadação de mais de 100 dos 142 municípios de Mato Grosso, especialmente aqueles cuja economia é sustentada pela agropecuária, agroindústria e demais atividades produtivas.
O PLC propunha uma nova fórmula para a distribuição do ICMS entre os municípios. Pelo texto, 80% da divisão dos recursos passaria a considerar o critério populacional, enquanto 10% seriam destinados com base em indicadores da educação, 5% em critérios ambientais e 5% seriam distribuídos de forma igualitária entre todos os municípios.
Embora a proposta estivesse alinhada ao cenário de transição da Reforma Tributária, a AMM argumentou que a adoção antecipada desse modelo poderia comprometer o equilíbrio financeiro das administrações municipais. O estudo técnico apresentado pela entidade concluiu que substituir o critério econômico pelo populacional resultaria na transferência de recursos dos municípios produtores para aqueles com maior população, reduzindo significativamente a capacidade de investimento em infraestrutura, saúde, educação e demais serviços públicos.
As simulações elaboradas pela associação demonstraram que algumas cidades poderiam registrar perdas extremamente elevadas nos repasses do ICMS. Entre os casos mais impactados estão:
- Santa Rita do Trivelato: redução estimada de 67,2%;
- Porto dos Gaúchos: perda de 63,6%;
- Campos de Júlio: diminuição de 62,8%;
- Nova Ubiratã: redução de 59,1%.
Segundo a AMM, diversos outros municípios também sofreriam impactos relevantes caso a proposta entrasse em vigor.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Hemerson Máximo (Maninho), destacou que o arquivamento representa uma importante conquista para o municipalismo e para a estabilidade financeira das prefeituras.
“Agradecemos a sensibilidade do deputado Max Russi em acolher a demanda e reforçamos nossa disposição em seguir contribuindo com o diálogo institucional para apoiar os municípios de Mato Grosso”, destaca.
Autor da proposta e presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Max Russi explicou que a retirada definitiva do projeto ocorreu após ouvir a manifestação da entidade e dos gestores municipais.
“Ouvindo a maioria, ouvindo a base e os prefeitos, decidimos atender o pedido da associação e fazer o arquivamento desse projeto para não gerar incerteza nem dúvidas. Tomamos essa decisão junto com a AMM, que é o órgão que representa os 142 municípios de Mato Grosso”, frisa.
Apesar do arquivamento, o tema deverá voltar ao debate nos próximos anos em razão da implementação da Reforma Tributária nacional. A tendência é que o critério populacional ganhe maior peso na divisão das receitas entre estados e municípios, alterando gradualmente a lógica atualmente utilizada.
No entanto, representantes dos municípios defendem que qualquer mudança seja construída de forma técnica e gradual, considerando as particularidades de Mato Grosso, estado de grande extensão territorial, baixa densidade populacional e forte participação do agronegócio na economia. A avaliação é de que alterações precipitadas poderiam ampliar desigualdades regionais e reduzir a capacidade de investimento justamente das cidades responsáveis por grande parte da produção agrícola e industrial do estado.
Com o arquivamento do PLC nº 45/2025, permanece em vigor o atual modelo de distribuição da cota-parte do ICMS, preservando, por enquanto, a estrutura de arrecadação utilizada pelos municípios mato-grossenses enquanto o avanço da Reforma Tributária continua sendo acompanhado pelos gestores públicos e pelo Parlamento estadual.
Fonte:rotamt
